TERMO DE USO DA PRIMEIRA CAIXA PROFISSIONAIS

Bem-vindo ao “PRIMEIRA CAIXA PROFISSIONAIS (Plataforma) operada e mantida pela DR. CUCO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. (“CUCO”), CNPJ 23.000.392/0001-94. A Plataforma consiste na ferramenta online a ser utilizada por profissionais de saúde, para liberação da primeira caixa de medicamentos.

O uso da Plataforma é regido por este Termo de Condições de Uso e pela nossa Política de Privacidade, sendo que o Usuário (“Você”) deve ler atentamente tais documentos antes de fazer uso dos serviços.

Ao registrar uma conta e/ou utilizar a Plataforma, Você estará concordando com as condições previstas neste Termo de Uso e com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.cucohealth.com/politica-privacidade.

O presente Termo de Uso poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, sempre respeitando a legislação em vigor, e ficará disponível integralmente para acesso na Plataforma. Uma vez publicada qualquer atualização do Termo de Uso, a continuidade de sua utilização constituirá em sua concordância para com a versão atualizada do Termo de Uso.

DAS REGRAS GERAIS DE USO

As normas constantes deste capítulo são aplicáveis para a Plataforma.

1. ACESSO AOS SERVIÇOS

   1.1. Para acessar e/ou usar os serviços, você deve sempre manter os sistemas que utilizar a Plataforma com as atualizações necessárias ao seu bom desenvolvimento. Você é exclusivamente responsável por adquirir, instalar e manter todo o software e hardware necessários para acessar e utilizar a Plataforma, sendo que não nos responsabilizaremos por qualquer dificuldade técnica que Você venha a enfrentar.

   
   1.2. O uso da Plataforma exige o prévio cadastramento do usuário, que deverá seguir os seguintes passos:

   
   1.3. Ao efetuar o cadastro (contendo nome completo, e-mail, data de nascimento, tipo do conselho de classe, número do conselho de classe, UF do conselho de classe, e a especialidade médica), é enviado um e-mail para Você definir sua senha de acesso. É importante ressaltar que Você é responsável por todas as atividades realizadas por meio da sua conta. Concordando em não compartilhar seu nome de usuário, senha ou quaisquer direitos sobre a conta de terceiros. Além disso, compromete-se a manter sua senha confidencial e protegida.

   
   1.4. A utilização da Plataforma é gratuita. Porém, a qualquer momento, a CUCO poderá iniciar a cobrança pelo uso do Sistema, mediante prévio aviso a Você.

   
   1.5. No momento do cadastro na Plataforma, serão solicitados Dados Pessoais para viabilizar a prestação de serviços a Você. Isto posto, você tem ciência e concorda que seus Dados Pessoais sejam tratados para as finalidades compatíveis com os serviços selecionados por Você, inclusive para o bom e regular funcionamento da Plataforma, nos termos da nossa Política de Privacidade.

   
   1.6. Caso Você não esteja de acordo com o tratamento de seus Dados Pessoais nos termos do presente documento e da nossa Política de Privacidade, não será possível a prestação de serviços a Você.

   
   1.7. Sempre que desejar, Você poderá exercer os seus direitos por meio do nosso Portal de Privacidade (https://raiadrograsil-privacidade), ou encaminhar um e-mail para contato@drcuco.com.br.

2. ACESSO AOS SERVIÇOS

   2.1. Você concorda em não:

   
   2.1.1. Utilizar a Plataforma, seu conteúdo e/ou serviços para qualquer fim ilícito;

   
   2.1.2. Tornar disponíveis conscientemente ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a você;

   
   2.1.3. Disponibilizar, através da Plataforma, ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;

   
   2.1.4. Interferir no funcionamento normal da Plataforma;

   
   2.1.5. Interferir no uso e acesso de outros usuários;

   
   2.1.6. Publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos canais;

   
   2.1.7. Copiar, transferir, duplicar, ou realizar qualquer ação que vise à criação de um novo arquivo físico e/ou banco de dados contendo dados pessoais cujo acesso lhe tenha sido franqueado pela PRIMEIRA CAIXA PROFISSIONAIS durante a prestação dos serviços a Você;

   
   2.1.8. Licenciar, autorizar o acesso ou qualquer outro tipo de tratamento, transferir, compartilhar, ceder, vender e/ou de qualquer outro modo permitir que terceiros não autorizados obtenham acesso aos dados pessoais disponibilizados pela Plataforma durante o período de prestação de serviços.

   
   2.2. Ao utilizar a Plataforma para qualquer de suas funcionalidades, Você declara que todas as informações prestadas por Você no seu cadastro e uso da ferramenta são totalmente verídicas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das mesmas. No mais, caso seja necessário que sejam cadastrados Dados Pessoais ou Informações de Terceiros, Você declara que tem autorização expressa do Titular dos Dados para cadastrar tais informações junto a CUCO.
   
   2.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou bloquear imediatamente seu acesso a Plataforma e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer uma destas condições gerais de uso, independentemente de aviso prévio. As informações que constituírem violação às regras dispostas no presente Termo de Uso poderão ser utilizadas para viabilizar o exercício regular dos direitos da CUCO, inclusive perante autoridades públicas e/ou órgãos judiciais.
   
   2.4. Você é o único responsável por reparar danos que venha a gerar à CUCO, aos demais usuários da Plataforma ou a terceiros, devendo arcar com todo e qualquer prejuízo, de qualquer natureza que venha a ser causado.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

   3.1. A Plataforma, os Serviços, sua estrutura e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, incluindo, mas não se limitando à dados pessoais, textos, imagens, arquivos, documentos, fotografias, áudios, gráficos, materiais, todos em geral, ou, ainda, qualquer conteúdo acessível na rede (web) por meio da Plataforma, bem como todos os componentes empregados na PRIMEIRA CAIXA PROFISSIONAIS são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a CUCO detém todos os direitos, título e interesses relativos ao conteúdo e que Você não vai, através do uso da Plataforma, adquirir quaisquer direitos próprios nele.
   
   3.2. A licença para o uso da Plataforma é concedida de forma não exclusiva, não transferível, não licenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer conteúdo fornecido a você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos, sem prévio aviso. A CUCO se reserva de todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em nosso sistema ficando vedada sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
   

4. LINKS PARA OUTROS WEBSITES

   4.1. O conteúdo de quaisquer websites que você acessar a partir da CUCO estão totalmente fora do nosso controle, sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por sua própria conta e risco. A inclusão de links de anúncios, produtos e/ou serviços de terceiros na. CUCO não implica no nosso endosso de quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos nos websites de terceiros. Nós não representamos, garantimos ou nos responsabilizamos pela segurança de quaisquer websites de terceiros que você venha a acessar através da Plataforma. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites de terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são as opiniões ou recomendações da. CUCO.
   

5. DEIXAR UMA MENSAGEM - SUPORTE

   5.1. Em caso de necessidade ou dúvida relacionada ao uso da PRIMEIRA CAIXA PROFISSIONAIS, você poderá entrar em contato conosco através do Menu “Deixar uma mensagem”, incluindo nome, e-mail e a solicitação, disponíveis na Plataforma.
   

DAS REGRAS PRÓPRIAS DA PLATAFORMA

6. DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

   6.1. A Plataforma está disponível exclusivamente para usuários voltados à área de saúde, que estejam devidamente registrados no Conselho de sua Especialidade e possuam permissão para exercer a sua profissão.
   
   6.2. Caso, após o cadastramento na Plataforma, você, por qualquer motivo, deixe de ter autorização para o exercício da medicina, deverá informar a CUCO de forma imediata, para o cancelamento de sua conta. É de inteira responsabilidade do profissional de saúde qualquer informação veiculada no cadastro da Plataforma, isentando a CUCO de qualquer responsabilidade no âmbito administrativo, civil ou penal.
   
   6.3. É expressamente vedado ao usuário a comercialização da Plataforma ou das informações nela armazenadas, sendo que verificada a ocorrência destes fatos, a CUCO cancelará imediatamente sua conta e representará aos órgãos competentes tais atos para fins de apuração e punição na forma da legislação.
   
   6.4. É expressamente vedado ao usuário permitir o acesso à Plataforma a terceiros por meio de sua conta, responsabilizando-se integralmente por qualquer ato praticado através de seu log-in e senha próprios, sendo alertado desde já que tal ato pode representar facilitação de exercício ilegal da profissão por terceiros e falsidade ideológica.
   

7. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DA PLATAFORMA

   7.1. A CUCO não se responsabiliza por qualquer ato praticado por Você mediante o uso incorreto da nossa Plataforma, devendo sempre observar todas as regras éticas e técnicas da profissão. Para tanto, disponibilizamos o Canal Conversa Ética como ferramenta para formalizar denúncias de condutas antiéticas e/ou atos que violem nossas políticas, a Legislação e o Código da Gente, e estará disponível ininterruptamente 24 horas por dia. Diante de qualquer situação que configure as referidas violações, o colaborador, fornecedor, parceiro, prestador de serviço, clientes e outros poderão registrar os fatos através dos seguintes meios de comunicação: Site: www.conversaetica.com.br / E-mail: contato@conversaetica.com.br / Telefone: 0800 778 9009. O Canal é sigiloso e independente, apoiado por uma empresa terceira que recebe as denúncias, garante o anonimato e o sigilo das informações. O funcionário que realizar uma denúncia não sofrerá qualquer tipo de ameaça, intimidação ou retaliação.
   
   7.2. A CUCO não faz qualquer espécie de propaganda ou recomendação de profissional, devendo o relacionamento com o paciente se dar sempre de forma direta e pessoal. Desta forma, o usuário profissional de saúde tem plena ciência de que toda e qualquer consulta deve ser realizada mediante contato pessoal com o paciente e que nunca deverá prescrever qualquer medicamento, procedimento ou tratamento, sem a realização de uma consulta.
   

DISPOSIÇÕES FINAIS

8. ATUALIZAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE USO E ACESSO

   8.1. Nós nos reservamos o direito de alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso, bem como seu acesso da Plataforma ou a quaisquer Serviços fornecidos pela CUCO, independentemente de aviso prévio.
   
   8.2. Ao aceitar os Termos de Uso da Plataforma, Você autoriza o recebimento de comunicações por parte da CUCO. Isso inclui, além das mensagens transacionais, outras formas de comunicação destinadas a informar e atualizar Você sobre as novidades, ofertas e informações relevantes relacionadas aos serviços da PRIMEIRA CAIXA PROFISSIONAIS.
   
   8.3. Você tem o direito de discordar deste Termo de Uso ou de suas alterações futuras, devendo, nesse caso, deixar de acessar a Plataforma e seus serviços.
   
   8.4. Sendo um serviço gratuito, nós podemos mudar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer tempo, incluindo disponibilidade de qualquer serviço, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio da CUCO. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir seu acesso a partes ou todo da Plataforma sem prévia notificação e sem que isso implique em alguma responsabilidade nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.
   
   8.5. Quaisquer melhorias ou adições da Plataforma estarão sujeitos a este Termo de Uso, a não ser que nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
   
   8.6. Nós nos reservamos o direito de controlar, alterar a aparência, desenvolvimento e operações da Plataforma a nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e mudar os procedimentos para o seu contato conosco, independentemente de notificação prévia.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

   9.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.